Entenda a nova lei sobre o pagamentos de benefícios retroativos a servidores

Estados e municípios já podem se organizar para pagar os valores retroativos de benefícios (como quinquênios e sexta-parte) que ficaram congelados entre 2020 e 2021. A nova lei, sancionada após aprovação no Congresso, permite que os governos locais restabeleçam esses pagamentos, desde que tenham recursos próprios para isso.

Pontos principais da lei:

• O que pode ser pago: Benefícios por tempo de serviço e licenças-prêmio.
• Condição: O ente deve ter declarado estado de calamidade durante a pandemia.
• Autonomia: Cada estado ou município decide se fará o pagamento, sem ajuda financeira extra da União.

O projeto original de 2020 enfrentou anos de tramitação e foi impulsionado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em 2025. Oposição ao texto, como a da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), foca no risco fiscal que a medida pode gerar para as contas públicas.

A medida, no entanto, não é impositiva: o pagamento depende da disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, que deve ter decretado estado de calamidade na época. A restrição original desses pagamentos foi uma contrapartida aos R$ 60 bilhões enviados pelo governo federal para o combate à crise sanitária. Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a bancada do partido Novo criticou a proposta, alertando para a criação de novos passivos financeiros em um cenário econômico delicado.